norma nº 273A/2002

LEI Nº 273/2002
CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTORICO MUNICIPAL
O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - É considerado patrimônio histórico municipal, nos termos da
Constituição Federal, o prédio da Escola Municipal Júlia Caxito, situado no povoado de
Virgilândia, município de Riachinho-MG.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da Publicação desta Lei, baixará Decreto declarado de utilidade pública, para fins de
tombamento, o imóvel a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado, ainda a firmar convênio com o
IPHEA-MG, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais — visando à
recuperação e restauração arquitetônica do patrimônio mencionado no art. 1º, respeitadas
suas características e fundações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 01 de Setembro de 2002.
VALMIR “GONTIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, publicado e arquivado na forn
zet. Riachinho-MG — Data Supra
JOÃO DE ES PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração