norma nº 274/2002

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LEI Nº 274/2002
“Altera Art. 3º da Lei Municipal de nº 263/2001, de 28
de Dezembro de 2001 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho - MG, no uso de suas atribuições
legais, especialmente com fulcro no artigo 191 incisos I e II da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 263/2001, de 28 de
Dezembro de 2001, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Riachinho -
MG para o Exercício de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o limite de 25 % (vinte e cinco por
cento) da despesa prevista do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo
43 da Lei Federal 4320/64”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG, 08 de Novembro de 2002.
E
DA ERREIRA
Prefeito Municipal
' Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho — Data Supra.
JOÃO DE M
Diretor Departamento de Administração