norma nº 275/2002

LEI Nº 275/2002
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 148, inciso Ill da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos
do artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 41.850,00
(quarenta e um mil oitocentos e cinquenta reais), conforme segue:
Órgão — 2 - Poder Executivo
Unidade 05 — Departamento de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Sub-unidade — 2 — Departamento de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Função 17 — Saneamento
Subfunção 511 — Saneamento Rural
Programa 1701 — Sistema de Água e Esgoto
Projeto Atividade — 1034 — Abastecimento de Água — PA Brejo Verde
Natureza;da Despesa=240051] — esacecsasemessereseateaconevaeesro awescinensasurevse seno 5.350,00
Naturezaida Despesa=:449052" = pisessssudscariccasesosiecenamasaverauesesasaseasenessueça 36.500,00
Total do Cródito Aditloral! acusa scanners R$ 41.850,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de
dotações, nos termos do artigo 43, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
segue:
Funcional Programática:
2.01.04.122.0401.2007-339014 R$ 4.000,00
2.07.10.302.1003.1025-449052.... .. R$ 13.500,00
2.08.08.272.0901.2069-319013.... . R$ 1.000,00
2.08.08.241.0802.2070-339030.... . R$ 1.000,00
2.08.08.241.0802.2070-339036.... . R$ 1.000,00
2.08.08.241.0802 2071-339014 N R$ a .
2.08.08.241.0802.2071-339030.... 200,00
2.08.08.241.0802.2071-339032.... 200,00
2.08.08.241.0802.2071-339039.... 200,00
2.08.08.242.0803.2072-339030 700,00
2.08.08.241.0803.2072-339036 500,00
2.08.08.241.0803.2072-339039.... 500,00
2.08.08.243.0804.2073-339030.... 1.500,00
2.08.08.243.0804.2073-339036 800,00
2.08.08.243.0804.2073-339039 1.000,00
2.08.08.243.0804.2074-339030.... 2.000,00
2.08.08.243.0804.2074-339032 2.000,00
2.08.08.243.0804.2074-339036 1.500,00
2.08.08.243.0804.2074-339039 500,00
2.08.08.244.0801.1030-449051.... 800,00
2.08.08.244.0801.2075-339039.... 3.200,00
2.08.08.244.0801.2076-339039 400,00
2.08.08.334.0801.2077-339030 R$ 2.670,00
2.08.08.334.0801.2077-339036 . . .. R$ 1.680,00
Total da Anulação ............ es seoessosieepradoscirenoactacesaaecocasoreaess Trava cacaseas R$ 41.850,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário. ,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 06 de dezembro de 2002
vam DA ore
Prefeito Municipal
“Registrado, Publicado e Arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG — Data Supra.
João de (Móxães Pessoa Neto
Diretor Departámento de Administração