norma nº 279/2002

LEI Nº 279/2002.
“ALTERA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 263/2001, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 148, inciso II da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 263/2001, de
28 de Dezembro de 2001, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Riachinho-MG, para o Exercício de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da despesa prevista do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 “.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho-MG, 09 de Dezembro de 2002.
VALMIR [JO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho, MG — Data Supra.
JOÃO DE sa NETO
Diretor Departamento de Administração