norma nº 280/2002

LEI Nº 280/2002.
“CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 148, inciso III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções no total de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) ás seguintes
entidades:
SUBVENÇÕES:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APÃE................... 12.000,00
Pastoral da Criança de Riachinho, MG... 4.200,00
Art 2º - Os pagamentos de que trata o artigo anterior, dessa lei,
somente serão autorizadas pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de
regularidade jurídica da Entidade, beneficiada por esta lei.
Parágrafo Único + Para recebimento da subvenção de que trata o
artigo anterior, fica a entidade beneficiada, obrigada a apresentação de balancetes ou
balanço do exercício anterior, comprovando a aplicação da subvenção e comprovação de
receita própria no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total do repasse, conforme
determina a Lei Complementar 101/2000.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003.
Riachinho-MG, 09 de Dezembro de 2002.
RR
VALMIR GORTIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho, MG - Data Supra.
JOÃO DE “$PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração