norma nº 231/2001

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. Novo Milênio 2001 - 2004 .
” Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38 640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 231/2001
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
sua tribuições legais e em cons ja com o artigo 148, Il da Lei
1a do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DO VALE DO
AMENDOIM/PESCOÇO FINO/MARQUES, situada no Vale do Amendoim/Pescoço
Fino/ Marques — Riachinho-MG, inscrita no CNPJ nº 04.164.383/0001-94,
Associação civil, sem fins lucrativos com personalidade jurídica própria, que terá
duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º - A Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores do
Vale do Amendoim/Pescoço Fino/Marques (APPRAPEM) fica isenta do
pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas atividades.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho, 9 de Março de 2.001.
VALM E camema
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
JOÃO morbeskEssOA NETO
Diretor Departamento de Administração