| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231A / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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iachinho Edgonnegs Av. JK, 455 001 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG Artigo 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO AMENDOIM, situada no Vale do Amendoim —- Riachinho-MG, inscrita no CNPJ nº 04.163.222/0001-86, Associação civil, sem fins lucrativos com personalidade jurídica própria, que terá duração por tempo indeterminado. Artigo 2º - A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Vale do Amendoim (APPROVA) fica isenta do pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas atividades. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Riachinho, 9 de Março de 2.001. VALMIR-GÓNTIJO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra. JOÃO MORAES PESSOA NETO Diretor Departamento de Administração