norma nº 233/2001

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
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LEINº 233/2001
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e em consonância com o artigo 148, Ill da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que 3 mara Municipal APROVOU,
- e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DE EXTREMA E CONSTANTINO (APPEC), situada
na área denominada Extrema e Constantino — Riachino-MG, inscrita no CNPJ nº
04.213.607/0001-00, Associação Civil, sem fins lucrativos, com personalidade
” jurídica própria, que terá duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE EXTREMA E
CONSTANTINO (APPEC), fica isenta do pagamento de Tributos Municipais
É relacionados com suas atividades.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho, 20 de Março de 2.001.
VALMIR IJO FERREIRA
- - PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
Ê JOÃO nora SSOA NETO
Diretor Departamento de Administração