norma nº 242/2001

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
2 Ay. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 242/2001
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito a al de Riachinho, E st ado de Minas Gerais, no uso de
Artigo 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DE LOGRADOURO | (APL 1), situada na área
denominada Fazenda Logradouro | — Riachinho-MG, inscrita na CNPJ nº
04.345.660/0001-65, Associação Civil, sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica própria, que terá duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LOGRADOURO
I (APL 1), fica isenta do pagamento de Tributos Municipais relacionados com suas
atividades.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho, 30 de Maio de 2.001.
77 FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
JOÃO MORAR ESSOR NETO
Diretor do Departamento de Administração