norma nº 243/2001

Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
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LEI Nº 243/2001
QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
sua:
atribuições le e em consonância com o artigo 148, lil da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU,
e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO CONFINS, |
situada na área denominada Vale do Confins — Riachinho-MG, inscrita na CNPJ nº
04.212.010/0001-41, Associação Civil, sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica própria, que terá duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO
VALE DO CONFINS (ACOPPROVAC), fica isenta do pagamento de Tributos
Municipais relacionados com suas atividades
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho, 30 de Maio de 2.001.
vaumiidRtio FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
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JOÃO MORAEÉ PESSOA NETO
Diretor do Departamento de Administração