norma nº 247/2001

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
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LEINº 247/2001,
QUE INSTITUI O ENSINO DE SUPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em consonância o artigo 148, Ill da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Ensino de Suplência de 1º a 4º série do ensino
fundamental, no Povoado de Conceição, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — O disposto no artigo anterior, obedecerá às regras
gerais do ensino, bem como estará subordinada ao Município através do Departamento
Municipal de Educação.
Artigo 2º - O ensino será gratuito a qualquer aluno que esteja dentro dos parâmetros
estabelecido no artigo 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 23 de Abril de 2.001
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachinho, 28 de Junho de 2.001.
dv) ud
VALMIR GONÍÍIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
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JOÃO DE MORAIS PESSOA NETO
Diretor do Departamento de Administração