norma nº 249/2001

Prefeitura Municipal de Riachinho
À Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
A
> Ay. JK, 455 - Centro - Fones (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 249/2001
QUE REVOGA PARCIALMENTE LEI MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em consonância com o artigo 148, Ill da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o Art. 4º da Lei Municipal nº 108 de
24 de Abril de 1996
Artigo 2º - A presente Lei tem seu efeito retroativo a 24 de Abril de 1.996.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Riachinho, 17 de Julho de 2.001
rio
VALMI NTIJO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
JOÃO DE son NETO
Diretor do Departamento de Administração