norma nº 254/2001

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“Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / 1202 FAX: 3678-1001 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
LEI 25412001
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em consonância com o artigo 115 c/c o artigo 148, | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a suplementar a Lei de Orçamento nº 226/2000, de 29/12/2000, em mais 5%
(Cinco por cento), previsto na letra “b” do artigo 5º do mesmo codex.
Parágrafo Único — Os recursos utilizados para a cobertura da
presente suplementação, correrão por conta do disposto no artigo 43, 8 1º, inciso
Il, da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Riachinho, 04 de Outubro de 2001.
4a
VALMIR AU snes
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada na forma da Lei. Riachinho data supra.
Ei pd
JOÃO DE MORAÉS-PÉSSOA NETO
Diretor do Departamento de Administração