norma nº 258/2001

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Prefeitura M Riachinho
Adm. Novo Milênio 20071 - 2004
Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 258/2001
QUE ALTERA ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 248/2001, DE 17/07/2001, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em consonância o artigo 148, Ill da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ceu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
!- Do Governo Municipal:
a) um representante do Departamento de Ação Social;
b) um representante do Órgão de Educação;
c) um representante do Órgão de Saúde;
d) um representante do Órgão de Finanças.
!l- Representante da Sociedade Civil:
a) dois representantes de entidade de Defesa dos Direitos dos
Usuários da área de Assistência Social;
b) dois representantes de prestadores de serviço da área de
Assistência Social”.
Artigo 2º - Os artigos 1º, 7º e 11 da referida Lei, serão alterados apenas e tão somente
em relação à nomenclatura do Departamento, passando doravante a chamar-se
“Departamento Municipal de Ação Social”.
Artigo 3º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei 248/2001.
Nº
Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. Novo Milênio 2001 - 2004
* Ay. JK, 455 - Centro - Fones (38) 3678-1208 / 1202 - FAX: 3678-1001 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Riachinho-MG, 27 de Novembro de 2.001.
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VALMIR Ria FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-MG, Data Supra.
JOÃO DE nodAEÉ PESSOA NETO
Diretor Departamento de Administração