norma nº 815/2024

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 815 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Declara de utilidade pública a
Associação da Comunidade dos
Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento Vereda da Ponte Il.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação da Comunidade
dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vereda da Ponte II, inscrita no
CNPJ sob o nº 50.109.049/0001-55.
”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 26 de agosto de 2024.
NEIZON REZENDE Assinado de forma digital por
NEIZON REZENDE DA
DA SILVA:12369496681
Dados: 2024.08.26 11:26:11
SILVA:12369496681 Caos
NEIZON REZENDE DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003