norma nº 816/2024

Prefeitura Municipal de Riachinho
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 — CEP 38.640-000 — Riachinho - MG
E-mail: administração0riachinho.mg.gov.br
“LEI Nº 816 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante
Termo de Fomento repasse de recursos públicos
federais para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado, que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o Termo de
Fomento, referente ao repasse de Recursos Federais oriundos de Emenda Parlamentar, para a
Organização da Sociedade Civil, abaixo identificada, com recursos alocados no Fundo
Municipal da Assistência Social - FMAS, nos respectivos totais estimados, visando atender as
seguintes finalidades: É
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Riachinho - MG
Serviços 7 Meta Recursos Subvenção | Total dos
L Federal Repasses
Serviços de proteção | 50 pessoas | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00
social especial | para | atendidas
pessoas com deficiência,
idosas e suas famílias. a
Total - R$ 50 R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00
Pessoas
atendidas
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, conforme abaixo demonstrado, ficando autorizada a anulação de dotações no valor
correspondente ou a utilização do excesso de arrecadação realizado no exercício nos termos
do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964:
02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0801.21XX — REPASSE DE INCREMENTO TEMPORARIO À APAE
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais a APAE ....... R$ 50.000,00
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Fonte de recurso: 1.665.000.0000 — Transferências de Convênios Vinculados a Assistência
R$ 50.000,00
estoteseneno R$ 50.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, 06 de setembro de 2024.
NEIZON REZENDE assinado de forma digital por
D A NEIZON REZENDE DA
SILVA:12369496681
NEIZON REZENDE DA SILVA
Prefeito Municipal
“DE RIACHINHO
JO NOM b .
NICIPAL Nº 285/2003