norma nº 819/2024

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g Prefeitura Municipal de Riachinho
LEI Nº 819 DE 21 NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 806, de 29 de dezembro de 2023, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Riachinho - MG, para o exercício financeiro de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal 806, de 29 de dezembro de 2023, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Riachinho - MG, para o
exercício financeiro de 2024”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2024, fica autorizado
a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante
de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
| 29 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPA Ni asa 7
DE RIACHINHO a. E
ESTADO DE MINAS GERAIS e INDEDASILVA
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
arecida Nunos
PR 076.336.786-90