norma nº 828/2025

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LEI Nº 828 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
676, de 11 de novembro de 2019. Que
“Dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Riachinho e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, nouso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saberque a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 13 da Lei
Municipal nº 676, de 11 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 25 de fevereiro de 2025.
PF|078.336.786-90
cretária M. de Administração