norma nº 84/1994

LEI No 0984/94
E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MU
DE RIACHINHO - MG.
o povo do Municipio de Riachinho - MG, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal eanciono a
seguinte Lei:
DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
Art. lo - A organizacao da prefeitura municipal de
Riachinho - MG, e o que consta nesta Lei.
Art. 20 - A gestao administrativa da Prefeitura Municipal
de Riachinho - MG, = exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado
pelo seus Assessores e pelos Chefes de Departamentos.
Art. 30 - A composicao administrativa da Prefeitura
Municipal de Riachinho - MG, e a seguinte:
1 - GESTAO ADMINISTRATIVA
. Prefeito Municipal
11 - ORGAQS DE ASSESSORAMENTO
. Gabinetes do Prefeito
III - ORGAOS DE SUPORTE
. Departamento de Administracao
Departamento da Fazenda
Departamento Educacao e Cultura
Departamento de Patrimonio e Urbanismo
Departamento de Saude e Assistencia Social
Departamento de Viacao e Transporte
Art. do ss Os orgaos integrantes da estrutura
adminigtrativa eerao ocupados atraves de cargos efetivos e
comissionados, ou por contratados especificamente para este fim.
Art. 5o - A Administracao e compreendida, por:
1 - Adminiegtracao Direta, abrange os servicos
inerentes aos Orgaos de Assessoramento, departamentos e setores
subordinados e hierarquicamente.
11 - Administracao indireta, formága
entidades criadas por forca de Lei, dotadas de à
personalidade juridica, responsavel pela prestacao
especificos, integrando-se atraves de vinculacao e ou
aos departamentos.
111 - fundacoes que por ventura forem criadas em
virtude de Lei Municipal sem fins lucrativos, compondo mediante
cooperacao com a Administracao Publica Direta.
Art. 60 - A estrutura organica da Prefeitura Municipal de
Riachinho - "MG e composta pelos seguintes escalonamento
hierarguico:
a) - to Nivel - Departamento
tb) - 29 Nivel - Setor
Art. To - A Gestao Adiministrativa da Prefeitura
Municipal de Riachinho -— MG, tomara por base diretrizes e
politicas que tenham por fundamento promover a melhoria da
qualidade de vida ca populacao e a eficiencia dos servicos
Publicos prestados, norteando-se por projetos, planos e programas
emanados e coordenados pelo Sro Prefeito.
Art. Bo - Compete ao Prefeito Municipal:
1 - A iniciativa das Leis, na forma e nos casos
previstos na Lei Organica;
11 - representar o Municipio em Juizo e fora
dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as
Leis aprovadas pela Camara e expedir os regulamentos para sua
fiel execucao;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de
Leis aprovados pela Camara;
V - decretar, nos termos da Lei, a
desapropriacao pela necessidade ou utilidade publica ou por
interesse social;
VI -— expedir decretos, portarias e outros atos
administrativos;
VII - prover os cargos publicos e expedir os
demais atos referentes a situacao funcional dos servidores;
VIII - enviar a Camara Municipal os projetos de
Leis relativos ao orcamento anual, e das autarquias;
IX - encaminhar a Camara Municipal a prestacao de
contas, bem como os balancetes do exercicio findo, de acordo com
as datas fixadas na Lei Organica Municipal;
X - encaminhar aos orgaos competentes os planos
de aplicacao e as prestacoes de contas exigidas por Leis
4 Bescadiianea Slando
XI - fazer publicar os atos oficiais;
XII - prover os servicos de obras da Admi giracaço
(4
Publica Municipal; pm
XIII - superintender a arrecadacao dos trib 5
tem como a guarda e aplicacao da receita, autorizando as despesas
e pagamentos dentro das disponibilidades orcamentarias
copreendendo os creditos guplementares e especiais;
XIV - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou
representacoes quando que lhe forem dirigidas;
XV - oficializar, obedecidas as normas
urbanisticas aplicaveis as vias e logradouros publicos; mediante
denominacao aprovada pela Camara;
XVI —- convocar extraordinariamente a Camara
Municipal quando interesse na administracao o exigir;
XVII - aprovar projetos de edificacao e planos de
loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XVIII - apresentar, anualmente, a Camara, relatorios
circunstanciados sobre o estado das obras e dos servicos
Municipais, bem assim o programa da administracao para o ano
seguinte;
XIX - contrair emprestimos e realizar operacoes de
credito, mediante previa autorizacao da Camara;
XX - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os
servicos relativos as terras do Municipio;
XX1 - conceder auxilios, premios e gsubvencoes, nos
limites das respectivas verbas orcamentarias e do plano de
distribuicao previa e anualmente aprovados pela Camara;
XXII - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXIII - estabelecer a divisao administrativa do
Municipio de acordo com a Lei;
XXIV - golicitar o auxilio das autoridades policiais
do Estado para garantira do cumprimento de seus atos, bem como
fazer uso da guarda municipal na forma da lei;
XXV - solicitar, obrigatoriamente, autorizacao a
Camara para ausentar-se do Municipio por tempo euperior a 15
(quinze) dias;
XXVI - adotar providencias para conservacao e guarda
do patrimonio Municipal;
XXVII - celebrar convenios com entidades publicas ou
privadas, para a realizacao de objetivos de interesse do
Municipio;
Art. 9o - Compete ao Gabinete do Prefeito:
1 - ageessorar o Chefe do Executivo em suas
relacoes politico administrativo com os Municipios, orgaos,
entidades publicas e privadas e associacoes de classe;
II - promover periodicamente reunioes gerais e
setoriais, para verificar se o programa da administracao esta
sendo executado conforme determinado pelo Chefe do Executivo;
III - dirigir e expedir a correspondencia do
Cnefe do Executivo;
IV - redigir, registrar, publicar e exp
atos do Prefeito; e
V - redigir, organizar, numerar, protobgãar e
manter sob sua guarda os originais de leis, decretos, porta E
outros atos referentes ao Executivo Municipal;
VI - estudar e redigir projetos, justificativas
de vetos, regulamentos e outros;
VII - orientar, quando solicitado, a elaboracao
de ordens de servicos, portarias, decretos, relatorios e outros
expedientes dos demais orgaos da administracao municipal;
VIII - promover a divulgacao dos atos oficiais.
Art. 100 - Compete ao Departamento de Administracao:
1 - executar atividades relativas ao controle
funcional, treinamento, desenvolvimento de pessoal, avaliacao de
desempenho, promocoes, patrimonio, e concursos dos servidores
publicos municipais;
II - exercer o controle sobre os processos de
compras, envolvendo as licitacoes, cadastro de fornecedores,
ordens de compras, requigicoes e cumprir o que determina a
legislacao para o setor;
III - executar e manter o registro em livros ou
fichas, etiquetar = numerar, promovendo suas classificacoes e
alienacao dos bens, orientar a execucao de inventarios periodicos
dos materiais estocados, manter controle geral de estoque, propor
alienacao ou baixa dos bens inserviveis, coordenar e controlar os
servicos do predio da Prefeitura, controlar o arquivo municipal,
receber e estocar os materiais de sua competencia, abastecendo as
reparticoes atraves de requigicoes, mantendo o setor de
licitacoes e compras sempre informado sobre os estoques
existentes, zelar pela conservacao do estoque e atraves de
extratos periodicos, demostrando a situacao geral do setor de
patrimonio.
1V - efetuar o cadastro de candidatos a cargos
e funcoes da administracao municipal, elaborando editais para
concurso quando for o caso, elaborar em conjunto programas de
treinamento e aperfeicoamento funcional, cumprir e fazer cumprir
o estatuto dos servidores publico, atualizar regietros e
assentamentos dos servidores municipais, controlar a frequencia
dos servidores, junto com o setor de pessoal, elaborar folha de
pagamento, elaborar escala de ferias, orientar aos servidores
sobre seus direitos e sua vida funcional, e demais atribuicoes.
Art. 1lo - Compete ao Departamento da Fazenda
1 - executar as atividades referentes aos
assuntos financeiros, fiscais, de lancamentos, arrecadacao,
controle de tributos e receitas municipais, acompanhamento
orcamentario financeiro, elaboracao do orcamento e controle de
gua execucao, recebimento, guarda e movimentacao do numerario
municipal;
Empr
II - organizar e manter atualiz
cadastros fiscais dos contribuintes, efetuar os ca
preparar os lancamentos de impostos, taxas, contrikyicoes,
avisos e guias de srrecadacao, atualizar os dados do
imobiliario em conjunto com o setor de obras e com O cartorio de
imoveis local, fornecer certidao negativas e atestados referentes
a assuntos tributarios;
É: III - efetuar a baixa e o controle de
| pagamentos dos tributos municipais, em disquete, livros ou em
fichas proprias, efetuar periodicamente, a atualizacao dos
valores venais dos imoveis cadastrados, organizar e inscrever, na
epoca devida, a divida ativa municipal, autuar e promover a
apreensao de mercadorias e objetos quando previstos em lei,
instruir e constituir processos sobre assuntos de competencia da
figcalizacao fazendaria;
IV - compete ao Departamento da Fazenda junto
ao getor de tesouraria receber, controlar, movimentar e manter
sob sua guarda valores e titulos do tesouro municipal, efetuar os
pagamentos dos compromissos municipais de acordo com a
disponibilidade, suprir financeiramente os outros orgaos da
administracao municipal, quando autorizada pelo Prefeito,
atualizar diariamente o6 saldos bancarios, e manter controle da
arrecadacao diaria mediante classificacao e analise de receitas;
V - compete ainda ao Departamento da Fazenda
junto ao setor de contabilidade, executar a contabilizacao
orcamentaria financeira e patrimonial municipal conforme
legislacao propria, elaborar os balancetes de receitas e despesas
o balanco geral e anexos exigidos por lei, controlar os galdos a
pagar provenientes a exercicios anteriores, manter controle das
aquigicoes, alienacoes ou concessoes de imoveis, coordenar a
elaboracao anual do orcamento programa e a proposta orcamentaria,
controle dos saldos das dotacoes orcamentarias, controlar o
repasse de creditos especiais e transferencias de verbas,
conferir as contas mantidas em estabelecimentos tancarios,
confrotando saldos e extratos, preparar montar os balancetes,
talanco geral e prestacao de contas de recursos transferido para
o municipio, informar, quando necessario sobre processo de
pagamento, saldos de verbas e demais assuntos referentes ao
setor.
Ari. 120 - Compete ao Departamento de Educacao
e Cultura
1 - implantar a politica educacional com base
nas condicoes economicas e socias locais, zelar e fiscalizar o
cumprimento do plano de aulas, promover e controlar a
a ; distribuicao de materiais didaticos as escolas municipais,
elaborar cardapio para distribuicao de merendas escolares,
cumprir a legislacao no que concerne o periodo de aulas, do ano
letivo, entre outros;
II - controlar a frequencia dos profess ige €
diretores da rede de ensino municipal, dar assistenciay ao
alunos, elaborar programas de aperfeicoamento do professora
elaborar cadastro das escolas municipais, solicitar reparos ac
setor de obras quando necessario, manter cursos permanentes de
erradicacao no analfabetismo;
TII - manter orientacao tecnico-pedagogica de
ensino no municipio, cumprir com disposicoes da Constituicas
Federal e a Lei Organica do Municipio no que concerne ao eneino.
promover desenvolvimento cultural do municipio, proteger «
patrimonio cultural, historico e artistico do municipio
incentivar e proteger o artista e o artesao local, elaborar +
difundir o calendario cultural do município, documentar as arte:
populares, organizar o festival de musicas e gincanas culturais
criar, supervisionar e incentivar à panda de musica municipal;
IV - elaborar os planos de educacao, de longa
curta duracao, firmar convenio com orgaos e entidades, visand
definir politica voltada para o ensino de primeiro grau
convocar, anualmente, a populacao em idade escolar para efetua
sua matricula, elaborar campanhas junto a populacao, no sentid
de incentivar a frequencia as aulas, aprimorar, permanentemente
a qualidade do ensino municipal, atraves da elaboracao fo
programa de orientacao pedagogica;
v - estabelecer condicoes de trabalho adequada
para o professorado da zona rural, promover orientaca
educacional, em cocperacao com a familia, em comunidade e
professorado, estabelecer programas de alfabetizacao e a
formacao profissional, adequadas a necessidades locais, co
relacao a mao de obra, promover constantemente medidas d
aperfeicoamento escolar, que visem erradicar a repetencia, baix
rendimento dos alunos e a evasao de alunos das escolas;
VI - elaborar calendarios escolar diferenciado
levando-se em consideracao fatores economicos e climaticos
principalmente na zona rural, criar programas especiais dO
reciclagem do professorado, objetivando elevar o nivel fo
conhecimento dos mesmos, promover concursos que contribuam par
formacao ou mostras artisticas, atraves de disputas de premios;
VII - atuar no degenvolvimento cultural És
municipio atraves de estimulo as artes, letras e ciencias
elaborar calendarios de eventos culturais, tais como: feira €
artes, semana do livro, mostra de autores, e poetas locais
visitas a bibliotecas, etc, criar normas e leis referentes
preservacao do patrimonio cultural, historico e artistico local
elaborar gincanas culturais, que visem aumentar a integracaão 1
comunidade, estabelecer no calendario cultural local,
realizacao de festivais de musica;
VIII - promover em conjunto com outros orgaos,
apresentacao de grupos teatrais e folcloricos no municipic
incentivar a realizacao de atividades e estudos de interesse <
municipio, de natureza socio economica ou tecnica cientifica
resgatar, difundir, participar e colaborar na execucao Fe
atividades relativas as festas locais, apoiar as pratic:
esportivas da comunidade, incluir no calendario esportir
modalidades que nao sejam praticadas pela populacao,
planos que visem fortalecer a atividade turistica e
assistencia ao educando, coordenando o atendimento
dentario, transporte, merenda, material escolar e
estudos;
1X - proporcionar meios de recreacao sadia e
construtiva a comunidade, organizar e executar programas
desportivos e de recreacão nas escolas visando desenvolver nos
alunos o gosto pelas atividades esportivas, apoiar a pratica de
esportes incentivando cs clubes locais nas diversas modalidades,
iniciar trabalho de base visando participacao em campeonato
regionais e estaduais de esporte praticados no municipio;
X - implantar modalidades esportivas que nao
sejam praticadas no municipio e que haja interesse em sua
pratica, elaborar programa de palestra, registrar os
participantes de modalidades esportivas da comunidade, no sentido
de se formar agremiacoes;
X1 - cadastrar os pontos que possam despertar o
interesse turistico, propiciar e incentivar a implantacao de
infra-estrutura para turista, divulgar junto a outros centros os
pontos turisticos as tarefas locais propiciando incremento em
turiemo local, manter e controlar os parques infantis do
municipio ligados as escolas municipais, promover e manter
programas de lazer paru & comunidade;
Art. 130 - Compete ao Departamento de Patrimonio e
Urbanismo
E - execucao das atividade relativas a
construcao e conservacao de logradouros das obras publicas, zelar
e manter os servicos referentes a limpeza publica, matadouro,
feiras livres, mercados, iluminacao de pracas é jardins,
sinalizacao de ruas e cemiterio publico, alem de rede de esgoto O
sistema de abastecimento e qualidade da agua do municipios
II - executar atividades referente a construcao
e conservacao de obras publicas e prestacao de servicos a
comunidade, elaborar projetos de obras publicas que atendem a
comunidade, atualizar periodicamente a planta cadastral
imobiliaria do municipio, elaborar e executar O plano de
urbanizacao municipal atraves de estudos e projetos;
III - fiscalizar o cumprimento das normas
municipais pertinentes a obras autuando e interditando quando
necessario, elaborar requisicao de compras, especificando
qualidade e quantidade dos materiais utilizados nas obras,
fazendo constar dados tecnicos e posteriormente encaininhar so
setor de compras, executar trabalhos topograficos para subsidiar
a construcao de obras e servicos municipais;
' V - emitir relatorios de acompanhamento das
obras, auxiliar na elaboracao de normas referentes a edificacao,
loteamento, zoneamento e demais atividades de obras, executar
reparos em predios municipais ou outros quando solicitados,
verificar, dentro dos padroes de higiene, os locais, equipamentos
e utensilios empregados na comercializacao de
alimenticios, procedendo conforme regulamenta o cod [Ea]
posturas; E:
VI - exercer todas as atividades referentes
limpeza da cidade, executar a coleta de lixo nos logradouros
publicos, elaborando itinerario e adequando o pessoal, executar
servicos de limpeza de valas, valetas e bueiros, irrigar limpar e
conservar os parques, jardins e pracas publica, cuidar da poda de
arvores instaladas no logradouros publicos, distibuir pelas ruas
da cidade cestos coletores de lixo, facilitando, assim, oO
trabalho de coleta;
vii - promover campanhas que tranemitem a
populacao orientacao para conservação da limpeza da cidade,
promover estudo, em conjunto com o setor de obras, para
reciclagem e aproveitamento do lixo coletado;
VIII - fiscalizar os servicos funerarios,
verificando se as disposicoes constantes do codigo de posturas,
quanto ao procedimento no cemiterio publico, se estao sendo
cumpridas, conservar O cemiterio em condicoes de limpeza e
observancia de saude publica, superintender o servico de velorio,
mantendo o estabelecimento em condicoes de atendimento;
Art. 140 — Compete ao Departamento de Saude, e
Assistencia Social
1 - zelar e manter pela saude da populacao,
prestando assistencia ao municipio, elaborar mapa de saude da
populacao visando o combate das causas e efetuar tratamento
preventivo de doencas. manter com orgaos e entidades Federais,
Estaduais e Municipais convenios, objetivando aprimorar a
assistencia medico-ambulatorial e de defesa sanitaria;
11 - elaborar e executar programas de
assistencia medico-odontologico a populacao carente, homologar os
atestados medicos dos servidores municipais, quando forem
emitidos por profissionais que nao pertecam ao quadro de pessoal
da prefeitura, fazer convenio com orgaos locais e vcutros no
sentido de promover periodicamente palestras, seminarios que
digseminem assuntos medicos e dentarios, para a populacao em
geral;
III - elaborar campanhas de educacao medica para
a comunidade, promover campanhas de vacinacao em massa da
populacao, periodicamente, e em casos de eurtos localizados,
concorrer para a devida aplicacao de recursos destinados a saude
publica, repassados pela prefeitura ou de outras fontes,
administrar e coordensr as unidades de saude locais, visando o
adequado atendimento de pessoas da comunidade, que necessitem de
atendimento medico;
, 1V -— promover em conjunto com o departamento a
realizacao de palestras elucidativas para a comunidade, fazer O
encaminhamento de pessoas doentes a outras localidades, que
possuam recursos medicos inexistentes no municipio, organizar
programas permanentes de vacinacao geral, educacao eanitaria e
planejamento familiar com base em conhecimentos científicos,
elaborar plano de atendimento medico para toda a comunidade;
oo cad
V -— promover campanha que alerte a
para os riscos a que estao sujeito, quando nao fazem uma
higiene do corpo, fazer analises das doencas mais
verificadas no municipio, procurando montar formas de comb ;
promover a assistencia medica e odontologica aos alunos da rede
de ensino publico, verificar as condicoes ganitarias de terrenos
vagos e quintais, exterminando focus de mosquitos e insetos
diversos, transmissores de molestias diversas e de predios com
relacao a residencias e instalacao de unidades comerciais,
servicos e industrias;
vI - promover fiscalizacao rigorosa e
permanente no comercio de generos alimenticios em todas as
modalidades e locais de sua pratica desde generos in-natura ate
os industrializados, manter fiscalizacao sanitaria permanente
sobre criacao e manutencao de animais no perimetro urbano e de
expansao urbana, manter fiscalizacao permanente sobre a qualidade
e estado de conservacao dos generos alimenticios em geral,
oferecidos ao consumidor nas feiras livres, comercio regular
estabelecido ou ambulante;
VII - atender diariamente pessoas necessitadas.
que buscam ajuda da prefeitura, analisar os casos, €, apresentar
orientacao ou solucao para OS problemas, realizar periodicamente
cursos de preparacao ou especializacao de mao de obra local,
visando atender as atividades do municipio (ex: convenio com
SENAC, SENAI, EMATER, ete...), elaborar cadastro municipal da
necessidade de mao de obra e fazer sua ampla divulgacao para
atender as empresas e ou particulares;
VIII - fazer estudos e adotar medidas que visem
ampliar o mercado de trabalho local, elaborar cadastro social da
populacao, fornecer auxilio em ge tratando de probreza extrema ou
em outros casos, devidamente comprovados, fazer levantamentos de
condicoes habitacionais, a fim de desenvolver programas de
nhabitacao popular, estimular a eriacao de organismos comunitarios
para atuarem em conjunto, em programas de promocao social;
IX - promover a criacao de hortas
comunitarias, principalmente junto com & comunidade carente,
proporcionar as pessoas e familias de reduzidos recursos e
manifesta dificuldades de gerencia do lar, auxilios materials &
orientacao que os habilite a gerir regularmente sua economia
domestica, proporcionar aos deficientes fisicos os meios é
oportunidades para ingresso no trabalho, inclusive nas funcoes
publicas, segundo sua competencia;
x - organizar e realizar programas à fim de
proporcionar as criancas e adolescentes, prioritariamente, O
direito a vida, saude, alimentacao, educacao, profisgionalizacao,
cultura, lazer, como proceder com dignidade e respeito a unidade
familiar consciencia comunitaria, adotar medidas para preservacao
das criancas e adolecentes do uso de drogas, entorpecentes e a
fins de proporcionar meio de cura aos ja dependentes, transferir,
mediantes convenios e subvencoes a instituicoes privadas de
reconhecida idoneidade e especializacao, do servico de
assistencia das atividades da prefeitura;
:
XI - orientar analises sobre a compl
funcoes e processos quimicos, efetuar testes de dar P
tecnico sobre doencas epidemiologicas, participar da executa ae
programas de saude, coordenar levantamentos sobre a qualidade da
agua consumida pela populacao, promover, em conjunto com
departamento, reunices que visem explicar para a comunidade em
geral os mecanismos necessarios para & qualidade de vida dos
municipios;
Art. 15o - Compete ao Departamento de Viacao é Transporte
1 - promover & manutencao, construcao e
conservacao de estradas, vias urbanas € caminhos municipais
elaborar e manter atualizado o mapa cadastral das estradas
municipais, contendo: extensao, largura, tipo de pavimentacao,
condicoes de uso € jigacao que efetua, emitir relatorios dos
servicos executados pelo setor, manter em condicoes de uso
regular, as estradas municipais, providenciando reparos
necessarios;
11 - elaborar plano rodoviario municipal, fazer
levantamento de linhas de cnibus que servem O municipio,
analisando a necessidade de ampliacao é interligacao com outros
municipios, distribuir os veiculos municipais, conforme
programado, para atendimento a diversas necessidades;
III - controlar a saida e chegada de veiculos,
verificando no odometro a quilometragem percorrida, programar €
controlar a utilizacao dos veiculos, promover à manutencao
preventiva da frota municipal, verificar constantemente a
validade das carteiras dos motoristas e documentacao dos
veiculos;
Iv - cuidar do emplacamento e seguro dos
veiculos, inspecionar os veiculos municipais, verificando o
estado de conservação, encaminhar veiculos pará reparos quando
nouver necessidades e promover a limpeza e conservacao dos
mesmos.
Art. 160 - Revogam-se às disposicoes em contrario.
Art. 17o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao.
FIACHINHO - MG, 13 DE DEZEMBRO DE 1.994
/ .
DRo Marcus ONIUS CORDEIRO CORREA
PREFEITO MUNICIPAL