norma nº 831/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
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LEI Nº 831 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Altera a nomenclatura da Guarda
Municipal criada pela Lei nº 743,
de 24 de janeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, nouso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saberque a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º Fica alterada para Polícia Municipal de Riachinho a nomenclatura da
Guarda Municipal de Riachinho criada pela Lei Municipal nº 743, de 24 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Passam a ser identificadas como “Polícia Municipal de
Riachinho” todas as remissões e referências à Guarda Municipal de Riachinho contidas na Lei
nº 743,24 de janeiro de 2022, bem como em quaisquer outros atos legislativos e/ou
administrativos alusivos ao referido órgão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 7 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
TURA MUNICIPAL
e RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GE
O MURAL
CONFORME LEIMUNGIAL Nº 2851
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração