| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI 823, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA ADEQUAR O SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO - MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE RIACHINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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