norma nº 837/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
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E-mail: administração riachinho.ma.gov.br
LEI Nº 837 DE 17 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL o
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
de cooperação técnico-pedagógica e repasse
financeiro com as Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE dos
Municípios de Riachinho e Arinos, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnico-pedagógica com as Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE dos Municípios de Riachinho e Arinos, com o objetivo de
repassar auxílio financeiro destinado ao custeio e à manutenção das atividades
desenvolvidas pelas referidas instituições.
$ 1º O repasse referido no caput poderá ser efetuado em parcelas;
$ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder ou receber, em regime de
cessão de uso, veículos automotores destinados ao transporte de alunos e/ou
usuários atendidos pelas referidas APAESs.
Parágrafo único. As despesas com combustível e manutenção dos veículos
utilizados nos transportes mencionados serão de responsabilidade do Município de
Riachinho.
Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de chamamento
público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
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2014, em razão da natureza singular das entidades conveniadas e da relevância dos
serviços prestados à comunidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.