norma nº 840/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3451-0388 - CEP 38.640-000 — Riachinho — MG
E-mail: administracaoQriachinho.mg.gov.br
LEI Nº 840 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante
Termo de Fomento repasse de recursos públicos
federais para a Organização da Sociedade Civil do
setor privado, que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmera Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o Termo de Fomento,
referente ao repasse de Recursos Federais oriundos de Emenda Parlamentar, para a Organização da
Sociedade Civil, abaixo identificada, com recursos alocados no Fundo Municipal da Assistência Social
- FMAS, nos respectivos totais estimados, visando atender as seguintes finalidades:
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Riachinho - MG
Serviços Meta Recursos Subvenção | Total dos
Federal Repasses
Serviços de proteção social | 50 pessoas | R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
especial para pessoas com | atendidas
deficiência, idosas e suas
famílias.
Total - R$
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente,
conforme abaixo demonstrado, ficando autorizada a anulação de dotações no valor correspondente ou
a utilização do excesso de arrecadação realizado no exercício nos termos do art. 43 da Lei Federal
4.320/1964:
atendidas
50 Pessoas | R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00
02.08.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0801.21XX — REPASSE DE INCREMENTO TEMPORARIO À APAE
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais a APAE ...................... R$ 50.000,00
Fonte de recurso: 1.665.000.0000 — Transferências de Convênios Vinculados a Assistência
E eo ORE O R$ 50.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...............R$ 50.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, 25 dé agosto de 2025.