norma nº 841/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 841 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 820, de 26 de dezembro de 2024, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Riachinho — MG, para o exercício financeiro de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal 820, de 26 de dezembro de
2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Riachinho - MG,
para o exercício financeiro de 2025”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2025, fica
autorizada a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal
até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003 / Prefeito Municipal
EM, o VOO 4
ass,
Suely Aparécida Nunes
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração