norma nº 682/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI 682, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Comodato com a Associação Comunitária dos Pequenos
Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato
com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA,
inscrita no CNPJ nº 04.794.965/0001-53, localizada na Fazenda Balsa, s/n, Zona Rural, neste
Município.
Art. 2º - Visando a continuação do Programa PRODESA, com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, representado pela Caixa Econômica
Federal, e recursos próprios, através de Contrato de Repasse nº0266159-25/2008, o
Município de Riachinho - Prefeitura Municipal, cederá a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA, mediante comodato os seguintes
bens:
I-01 (um) Trator Agrícola de Pneus, Usado, com motor 04 cilindros, 75 CV,
4X4, capota com arco de segurança e suporte frontal com pesos trazeiros. Fabricação
Nacional; ano modelo/fabricação 2010/2010, marca New Holland, chassi
nºZACG75754.
I — 01 (uma) Grade Aradora, Marca Tatu 16X26X6,00, usado, ano fabricação
2011.
Parágrafo Único - Os bens acima relacionados são bens usados em prefeito
estado de conservação e funcionamento que foram devolvidos ao município pela
Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Amendoim, e que estavam sendo por
ela usados na conformidade do Termo de Comodato e Lei Municipal nº. 631/2017.
Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da
data de sua assinatura.
Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no
referido Termo de Comodato.
Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária,
promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação dos
equipamentos devendo estes estarem sempre em perfeito estado de conservação para
uso a que se destina.
Art. 6º - A não utilização dos bens para os fins da Comunidade, importará na sua
reversão ao DOADOR. 4
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Parágrafo Único — Em caso de devolução dos bens, estes deverão estar em
condições de uso, assim como o ato de sua Cessão, sendo considerado somente o
desgaste natural de tempo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Riachinho-MG, 06 de dezembro de 2019.
Liedson Silva Martins
Preito Municipal
URA MUNICIPAL
pREFEIU TUA NINHO
Eri DE MINAS GERAIS
MURAL
BLICADO NO A
cio Let nono Nº 285/200
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ASS, 7
Valdemar Barbosa da Sifva
Socrotário Municipal de iidmiaistração