norma nº 217/2000

Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 "Um Jeito Novo de Administrar"
REC ARSo Av. JK, 455 - Centro - Fone (0'*38) 678-1208 - FAX:(0::38) 678-1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
LEI Nº 217/2000, DE 24 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA A TRANSACIONAR VEÍCULOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NOS
ARTIGOS 115, E 148, INCISO 1, E COM O FULCRO NO ARTIGO 19 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, WAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
transacionar o veículo VW'GOL Mi, Cor Branca, Placa GMM-8343, Ano/Modelo
1997, Chassi nº 9BWZZZ377VI077418, no valor mínimo de R$8.000,00 (oito mil
reais)
Art. 2º- À autorização citada no artigo primeiro desta
Lei é para venda, ou permuta na aquisição de outro veículo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - lista Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho-MG, 24 maio de 2000.
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GERALDO MA CELA Loeiro MÁXIMO
Prefeito Municipal
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Valdemer Barbosa da Sina
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