norma nº 218/2000

à Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997 / 2.000 “Um Jeito Novo de Administrar”
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LEI Nº218/2000, DE 04 DE AGOSTO DE 2.000.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE RIACHIHO APROVOU, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do
pio. crédito adicional especial no valor de R$35.720,90 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte
is e noventa centavos), para atender despesas com a Manutenção do Programa de Renda Mínima
para “Toda Criança na Escola”.
0407-408. 81.483-2.074-3259 - Outras Transferências a Pessoas... R$ 35.720,90
Art. 2º - Como fonte de recurso para atender as despesas programadas
com o crédito adicional especial a que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de anulação parcial da seguinte dotação:
02.05-03.07.021-1.02 14120 eai narerereeereraeeeraa R$ 35.720,90
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 04 de Agosto de 2000.
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GERA LDO ELA CORDEIRO MÁXIMO
= Prefeito Municipal
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Po ARTIGO 89
Daldemar Barbosa da Eilna
Dirctor do Lp t
da Administração.