norma nº 224/2000

“* Prefeitura Municipal de Riachinho
CE Gestão 1.997 [2.000 “Um Jeito Novo de Administrar”
“)
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LEI Nº224, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B” DO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº210/99, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999, E CONTÊM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM ARTIGO 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LE:
Art. 1º - A Alínea “b” do artigo 5º da Lei Municipal
nº210, de 13 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º...
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 15%
(quinze por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
nº4.320/64.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - lista Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho-M6, 06 de novembro de 2000.
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No/ F
GERALDO MAs Ena CORDEIRO MÁXIMO
a “ Prefeito Municipal
Assinatura
'aldemar Barbosa da Silva
Diretor do Departem nt-
ca Administraçoe