norma nº 226/2000

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Prefeitura Municipal de Riachinho
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Gestão 1.997 [2.000 “Um Jeito Novo de Administrar”
Ja, Av. JK, 455 - Centro - Fone (038) 678-1208 - FAX: (038) 678 1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
Sa
e-mail: pm riacho(dgns.com.br
LEI nº 226/2000, DE 29 DE ERES E 2000.
Estima a Receita ec fixa a Despesa do Município
de RIACHINHO, Estado de Minas Gerais para o
exercício de 2001
GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO, Prefeito Municipalde RIACHINHO, usando das suas
atribuicoes que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - O orçamento fiscal do Município de *-*-t-t-x x —
RIACHINHO +, abrangendo a administração direta, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de
2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.885.500,00
(TRES MILHOES, OITOCENTOS E OITENTA E CTNCO MII, E QUINHENTOS REAIS *-*-
DADA DDR DADADRDADE DADA A DADA Ad)
'
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 20. - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capi-
tal, na forma da legislação em vigor «e das especificações constantes
do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 3.225.500,00
RECEITA TRIBUTARIA R$ 108.500,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 3.034.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 77.500,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 660.000,00
OPERACOES DE CREDITO R$ 100.000, 06
ALIENACAO DE BENS R$ 10.000,00
TRANSFERENCTAS DE CAPITAL R$ 580% 000, 00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 3.885.500,00 «
Artigo 30. - A Despesa da administração direta será realiza-
da segundo a discriminacao dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natu-
reza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundacoes
em seus respectivos orcamentos aprovados por decreto executivo.
Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997 / 2.000 “Um Jeito Novo de Administrar”
Av. JK, 455 - Centro - Fone (038) 678-1208 - FAX: (038) 678 1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
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01-LEGISLATIVA R$ 168.000,00
03-ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO R$ 935.665,00
04-AGRICULTURA R$ 113.635,00
05-COMUNICACOES R$ 15.000,00
06-DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA R$ 9.800,00
07-DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 10.500,00
08-EDUCACAO E CULTURA R$ 1.235.400,00
10-HABITACAO E URBANISMO R$ 524.500,00
13-SAUDE E SANEAMENTO R$ 670.500,00
15-ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 162.500,00
16-TRANSPORTE R$ 40.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 3.885.500,00
POR PROGRAMAS
01-PROCESSO LEGISLATIVO R$ 168.000,00
07-ADMINIS'TRACAO R$ 843.665,00
08-ADMINISTRACAO FINANCEIRA R$ 159.500,00
14-PRODUCAO VEGETAL R$ 68.000,00
17-PRESERV.DE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS R$ 12.800,00
18-PROMOCAO E EXTENSAO RURAL R$ 21.335,00
22-TELECOMUNICACOES R$ 15.000,00
30-SEGURANCA PUBLICA R$ 9.800,00
39-DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIOES R$ 10.500,00
41-EDUCACAO DA CRIANCA DE O A 6 ANOS R$ 86.000,00
42-ENSINO FUNDAMENTAL R$ 952.900,00
44-ENSINO SUPERIOR R$ 9.000,00
46-EDUCACAO FISICA E DESPORTOS R$ 34.000,00
47-ASSISTENCIA A EDUCANDOS R$ 40.000,00
48-CULTURA R$ 7.000,00
58-URBANTSMO R$ 379.500,00
60-SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA R$ 145.000,00 A
75-SAUDE R$ 578.000,00
76-SANEAMENTO R$ 10.500. 0p)
81-ASSISTENCIA R$ 13 Lo 5 vol
82-PREVIDENCIA R$ 84.000,00
84-PROGR.DE FORMACAO DO PATR.DO SERV.PUBLIC R$ 20.000,00
88-TRANSPORTE RODOVIARIO R$ 40.000,00 N
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA.............. R$ 3.885.500,00
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Valdemar
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Gestão 1.997 / 2.000 “Um Jeito Novo de Administrar”
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POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 2.754.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.131.500,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA.............. R$ 3.885.500,00
POR ORGAO DA ADMINISTRACAO
02-PODER EXECUTIVO R$ 3.885.500,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA.............. R$ 3.885.500,00
Artigo 40. - Os orcamentos das despesas das administracoes
indiretas poderao ser expandidos ate os limites das efetivas arrecada-
coes.
Artigo 50. - O poder Executivo esta autorizado a:
a) realizar operacoes de credito por antecipa-
cao da receita, ate o limite de 5“ (cinco por cento)
da receita estimada, nos termos da
legislação em vigor
b) abrir creditos suplementares, ate o limite
de 15% (quinze por cento) do orcamento
da despesa, nos termos do artigo 7o. da Lei
4.320/64
Artigo 60. - Esta Lei entrara em vigor em lo. de janeiro de
2001, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, 29 DE DEZEMBRO de 2000.
GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO
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