norma nº 228/2000

» Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997 / 2.000 “Um Jeito Novo de Administrar”
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LEI Nº 228/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B" DO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº210/99, DE 13 DIS DEZEMBRO DI 1.999, 1 CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM ARTIGO 148, DA Li! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME,
Pu SANCIONA Li PROMULGA A SEGUINTE LH:
Art. 1º - A Alíinea “bh” do artigo 5º da Lei Municipal
nº210, de 13 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º...
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20%
(vinte por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
nº4.320/64.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 224/2000, de 06/11/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
— publicação.
Riachinho-MG, 29 de dezembro de 2000.
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a / ,
GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO
Prefeito Municipal