norma nº 680/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Comodato com a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato
com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Balsa-
ACOPPROBALSA, inscrita no CNPJ nº 04.794.965/0001-54, localizada na Fazenda
Balsa, s/n, Zona Rural, neste Município.
Art. 2º - O Município de Riachinho — MG, cederá a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA, mediante comodato o seguinte
bem, doado conforme Termo de Doação nº 1.268.00/2019, de 12 de julho de 2019,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF e o Município de Riachinho:
|- 01 (um) Desintegrador/moedor/picador com base, motor 5cv — tombamento
nº 230.642-3.
Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da
data de sua assinatura.
Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no
referido Termo de Comodato.
Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária,
promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação do
equipamento devendo este estar sempre em perfeito estado de conservação para uso
a que se destina.
Art. 6º - A não utilização do bem para os fins da Comunidade, importará na sua
reversão ao DOADOR.
Parágrafo Único - Em caso de devolução do bem, este deverá estar em
condições de uso, assim como no ato de sua Cessão, sendo considerado somente o
desgaste natural de tempo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal a 11 de novembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
Liedson Silva Martins
Prefeito Municipal DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
em dh Rol
“Voldemor Bardosa da Silva
Sesratário Idunicipal de jicim tração