norma nº 197/1999

Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 - "Um Jeito Novo de Administrar"
ES Av. JK, 455 - Centro - Fone: (061) 678-1208 - FAX: 678-1202 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº197/99 DE 28 DE ABRIL DE 1.999.
SUPRIME O INCISO PF DO ARTIGO 3º DA Lil
MUNICIPAL Nº 152, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM O ARTIGO 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU
NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
Art. 1º - Fica suprimido por inteiro o inciso [ do artigo 3º
da Lei Municipal nº 152, de 17 de Outubro de 1.997.
Art. 2º - Esta Ler entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 28 de abril de 1.999.
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GERALDO MAGELÁ FORDEIRO MÁXIMO
Prefeilb/ Municipal
. fssiitura
Daldemar ( Barbosa da
Supervisor de Serviço do Ad!
e Desenvelvimento cia F