norma nº 198/1999

Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 - "Um Jeito Novo de Administrar”
2 Av. JK, 455 - Centro - Fone: (061) 678 1208 - FAX 678-1202 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº198/99 DE 28 DE ABRIL DE 1.999.
DECLARA DIS UMADADE PUBLICA A ENTIDADES QUI.
MISNCIOANA, 15 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM O ARTIGO 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU
NOME, SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LET:
Art. 1º - Fica doravante declarada de utilidade pública a
Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Educativa, com a sede no
Município de Riachinho-MG à Avenida JK, SN, e Foro em São RomãoMG,
Associação sem fins lucrativos, com prazo e duração indeterminado, CGC n
03.080.749/0001-84, constituída com objetivos de exploração e instalação dos
serviços de radiodifusão sonora, com finalidade de atender aos moradores da
Comunidade de Riachinho-MG.
PARÁGRAFO ÚNICO - À Entidade ora declarada neste
artigo, é de âmbito municipal.
Art. 2º - A beneficiária gozará de todos os direitos e
prerrogativas inerentes da utilidade pública.
Art. 3º - Esta Let entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Riachinho-MG, 28 de abril de 1.999.
af
GERALDO MAGELA cónveino MÁXIMO
Prefeita ) Iunicipal
/
J
EiiRAR E, Í
ge DO temigo ES DA LOM obg vi “) » s1 ”
It dita mar Cinco da Giloa ,
uporvisor de Serviço de Ad ;
e D esenvolvimento de F..