norma nº 199/1999

Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 - "Um Jeito Novo de Administrar"
ls Av JK, 455 - Centro - Fone: (061) 678-1208 - FAX: 678-1202 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 199/99 DE 21 DE MAIO DE 1.999.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 148, INCISO | DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU
NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
do Município, crédito adicional especial no valor de R$2.714,64 ( dois mil setecentos e quatorze
reais e sessenta e quatro centavos), para atender despesas com transferências de recursos ao
Fundo Estadual de Saúde, relativo ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, na
seguinte dotação Orçamentaria.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR
06.02-13.75.431.2.063-3222..........00060.. eee R$274,64
Art, 2º - Como fonte de recurso para atender a despesa programada
com o crédito adicional especial a que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação orçamentaria da unidade reservada de contingência.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR
99.99-99.99.9.999.... e R$274,64
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 2 Ide maio de 1.999.
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