norma nº 205/1999

Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 - "Um Jeito Novo de Administrar”.
4 Av. JK, 455 - Centro - Fone: (061) 678-1208 - FAX: 678-1202 - CEP 38 640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº205/99, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999.
DECLARA DE UTHIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIOANA, E; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM O ARTIGO 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU
NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
Art. 1º - Pica doravante declarada de utilidade pública a
Associação Cultural e Educativa de Riachinho de Minas, com a sede no
Município de Riachinho-MG, e Horo em Unai-MG, Associação sem fins lucrativos,
com prazo e duração indeterminado, CGC nº 03.038.521/0001-26, constituída com
finalidade de promoção do bem estar da comunidade, promoção de pesquisas,
divulgação da cultura, esportes e eventos sociais etc.
PARÁGRAFO ÚNICO - 4 Entidade ora declarada neste
artigo, é de âmbito municipal.
Art. 2º - A beneficiária gozará de todos os direitos €
prerrogativas inerentes da utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachinho-MG, 28 de setembro de 1.999.
GERALDO MAGELA CORDEIRO MÁXIMO
Prefeito Municipal
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JOSÉ KILMAR SILVA
Chefe de € Gabinete