norma nº 206/1999

Prefeitura Municipal de Riachinho '
) Gestão 1.997/2.000 - "Um Jeito Novo de Administrar”.
8 Av. JK, 455 - Centro - Fone: (061) 678-1208 - FAX: 678-1202 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 206, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.999.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO — ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUIS LHES CONFERE O ARTIGO 148, INCISO 1 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE; LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Ixecutivo autorizado a abrir no Orçamento do
Município, crédito adicional especial no valor de R$7.100,00 (sete mil e cem reais), para atender
despesas com a manutenção e aquisição de material permanente do Programa PDDIS Programa
Dinheiro Direto na Escola do INDIE; Fundo Nacional de Desenvolvimento da liducação:
04.02-08.42.188.2.066-3120.01 - Escola Municipal Diomedes de Araújo Valadares R$ 3.700,00
04.02-08.42.188.2.066-3120.02 - Iiscola Municipal Israc! Pinheiro R$ 1.100,00
04.02-08.42.188.2.066-3120.03 - Escola Municipal Júlia Caxito R$ 500,00
04.02-08.42.188.2.066-3120.04 - Iiscola Municipal Presidente Juscelino R$ 500,00
04.02-08.42.188.2.066-3120.05 Escola Municipal Liradentes R$ 500,00
04.02-08.42.188.1.042-4120 - Liscola Municipal Diomedes de Araújo Valadares R$ 800,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para atender as despesas programadas
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com o crédito adicional especial a que trata o arigo anterior, serão utilizados FeCcursos provenientes
de anulação parcial da dotação orçamemária seguinte:
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02.05-03.07.025. 1.022 ADÃO jp E SE VSEE ST SS ART e R$ 7.100,00
Art. 3º - Revogam-se «us disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 06 de outubro de 1.999.
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GERALDO MAGELA CORDEIRO MÁXIMO
Me? da Prefeito Municipal
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22.
ii JOSÉ VILMAR SILVA
Chefedte € sabjnete
Valdemar É; sa +
Diretor do Departe
da Administração +
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