norma nº 208/1999

7 Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 “Um Jeito Novo de Administrar"
ac Ay JK, 455 - Centro - Fone (038) G7BAZO8 FAX (0239) 678-1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
LEI Nº208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “b” DO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº194/98, DIS 23 DI DEZEMBRO DE 1.998, E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM ARTIGO 148, DA Lil ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME,
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LI:
Art. 1º - A Alínea “bh” do artigo 5º da Lei Municipal
nº194, de 23 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 15%
(quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
nº4.320/64.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho-MG, 13 de dezetbro de 1.999.
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Diretor do Departam et- afe de € Inet
da Administração.
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