norma nº 209/1999

Eri Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 "Um Jeito Novo de Administrar"
Comu Ay, JK, 455 - Centro - Fone (038) 678-1208 - FAX:(0:38) 6781202 - CEP: 38.840-000 - Riachinho-MG
LEI Nº209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS,
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, NO
Ross USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 115,
COMBINADO COM ARTIGO 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Durante a execução orçamentaria de 2.000, fica
autorizado a concessão de auxílios, subvenções e contribuições financeiras pelo
Executivo às seguintes entidades e situações:
R$ 2.000,00
R$ 13.300,00
.. R$ 6.500,00
E « R$ 12.800,00
R$ 14.000,00
T À Servidores P/ traterento Médico e “Odontológico NR R$ 1.000,00
À Estudantes R$ 5.000,00
À Carentes... R$ 45.000,00
À Associação Comunitária dos Moradores São José... R$ 1.000,00
À Associação dos Mor. Da Comunidade Sagrado Coração Jesus... R$ 1.000,00
À Pequenos Produtores... e R$ 3.000,00
Ao Sindicato Rural... “R$ 5.000,00
Ao Riachinho Esporte Clube... R$ 5.000,00 /
Conferência Nossa Senhora Aparecida de Riachinho “R$ 2.500,00 -
Conferência São Sebastião de Riachinho... R$ 2.500,00
Pastoral da Criança... R$ apo k
Grupo Salva Vidas de Alcoólicos Anônimos de Riachinho............. R$ 1.500,004
Grupo Sobriedade Alcoólicos Anônimos de Riachinho... R$ ndo
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Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 "Um Jeito Novo de Administrar"
Av. JK, 455 - Centro - Fone (0''38) 678-1208 - FAX:(0'"38) 678-1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
Art. 2º - A concessão de apoio financeiro a estudantes se
dará em estrita conformidade com as normas da Lei Federal nº4.320/64, atendidas as
aplicações financeiras para a manutenção ec o desenvolvimento do ensino
determinada pela Constituição Federal.
Art. 3º - A concessão de auxílio financeiro a pessoas
carentes obedecerá aos seguintes pré requisitos:
Il - ser residente e/ou domiciliado no Município de
Riachinho;
IH - ter rendimentos mensais inferiores a R$ 300,00
(trezentos reais);
HI - estar devidamente cadastrado junto ao Setor de
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Riachinho.
8 1º - Poderá o Gabinete do Executivo fornecer auxílio
financeiro a carentes que não preencherem os pré requisitos definidos neste artigo,
face a necessidade e a sua excepcionalidade.
4 2º - Poderá o Setor de Assistência Social fornecer aos
transeuntes oriundos de outras localidades, meios de manutenção temporária, bem
como para a locomoção, após o respectivo registro, como meio de evitar rotina ou
mesmo solicitação futura da mesma natureza.
Art. 4º - Para a liberação de subvenção, a entidade deverá
apresentar previamente o plano de trabalho, devidamente aprovado em reunião da
diretoria da entidade, conjunta com o conselho fiscal da entidade.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho - MG, 13 de dezembro de 1.999.
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