norma nº 210/1999

Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 “Um Jeito Novo de Administrar"
Av. JK, 455 - Centro - Fone (0''38) 678-1208 - FAX:(0'38) 678-1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
LEI nº 210, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio
de RIACHINHO, Estado de Minas Gerais para O
exercício de 2000
GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO, Prefeito Municipalde RIACHINHO, usando das suas
atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal
a aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - O orcamento fiscal do Municipio de *-*-+-+-+ +.
RIACHINHO + abrangendo a administracao direta, seus
E fundos, orgaos, autarquias e fundacoes, para o exercicio financeiro de
2000, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.595.200,00
(TRES MILHOES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS *-*-+
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 20. - A Receita sera realizada mediante a arrecadacao
dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capi-
tal, na forma da legislacao em vigor e das especificacoes constantes
do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ba ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 2.935.200,00
RECEITA TRIBUTARIA R$ 127.200,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 10.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 2.709.p0a
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 89. Opa (o)
RECEITAS DE CAPITAL R$ 660.000,0
OPERACOES DE CREDITO R$ oro lo Áolo
v
Assinatura
vor Parhesa o Silva
retor do Dep )
da Administração.
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ALIENACAO DE BENS R$ 10.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 550.000,00
Artigo 30. - A Despesa da administracao direta sera realiza-
da segundo a discriminacao dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natu-
reza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundacoes
em seus respectivos orcamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNCOES DE GOVERNO
nd 01-LEGISLATIVA R$ 260.000,00
03-ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO R$ 825.700,00
04-AGRICULTURA R$ 72.600,00
05-COMUNICACOES R$ 10.000,00
06-DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA R$ 14.000,00
07-DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 8.500,00
08-EDUCACAO E CULTURA R$ 1.135.200,00
10-HABITACAO E URBANISMO R$ 342.000,00
13-SAUDE E SANEAMENTO R$ 584.200,00
15-ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 123.000,00
16-TRANSPORTE R$ 20.000,00
99-RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
POR PROGRAMAS
Na 01-PROCESSO LEGISLATIVO R$ 260.000,00
07-ADMINISTRACAO R$ 1.144.200,00
08-ADMINISTRACAO FINANCEIRA R$ 130.500,00
09-PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$ 5.000,00
14-PRODUCAO VEGETAL R$ 28.000,00
17-PRESERV.DE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS R$ 12.800,00
18-PROMOCAO E EXTENSAO RURAL R$ 18.300,00
22-TELECOMUNICACOES R$ 10.000,00
30-SEGURANCA PUBLICA R$ 14.000,00
39-DESENVOLVIMENTO DE MICRO-REGIOES R$ 8.500,00
41-EDUCACAO DA CRIANCA DE O A 6 ANOS R$ 73.000,
42-ENSINO FUNDAMENTAL R$ 912.840/0
46-EDUCACAO FISICA E DESPORTOS R$ 34.000,00
47-ASSISTENCIA A EDUCANDOS R$ "8-000,0%
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tenur Banhos
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48-CULTURA R$ 25.150,00
58-URBANISMO R$ 230.000,00
60-SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA R$ 112.000,00
75-SAUDE R$ 91.200,00
76-SANEAMENTO R$ 90.000,00
81-ASSISTENCIA R$ 79.000,00
82-PREVIDENCIA R$ 41.700,00
84-PROGR.DE FORMACAO DO PATR.DO SERV.PUBLIC R$ 20.000,00
88-TRANSPORTE RODOVIARIO R$ 20.000,00
99-RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA.............. R$ 3. 695.200,00
POR CATEGORIA ECONOMICA
“
DESPESAS CORRENTES R$ 2.428.650,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.166.550,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA.............. R$ 3.595.200,00
POR ORGAO DA ADMINISTRACAO
02-PODER EXECUTIVO R$ 1.586.800,00
04-DEPART. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO R$ 1.145.200,00
06-DEPARTAMENTO DE SAUDE R$ 584.200,00
07-DEPART.MUNIC.DE ASSISTENCIAL SOCIAL R$ 79.000,00
99-RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA.........ic. R$ 3.595.200,00
= Artigo 40. - Os orcamentos das despesas das administracoes
indiretas poderao ser expandidos ate os limites das efetivas arrecada-
coes.
Artigo 50. - O poder Executivo esta autorizado a: ,
a) realizar operacoes de credito por end
cao da receita, ate o limite de 5% (dd co por
cento) da receita estimada, nos termos da |
legislação em vigor
= Prefeitura Municipal de Riachinho
Gestão 1.997/2.000 "Um Jeito Novo de Administrar"
tdi “Av. JK, 455 - Centro - Fone (0:38) 678-1208 - FAX:(0':38) 678-1202 - CEP: 38.640-000 - Riachinho-MG
b) abrir creditos suplementares, ate o limite
de 10% (dez por cento) do orcamento
da despesa, nos termos do artigo 70. da Lei
4.320/64
Artigo 60. - Esta Lei entrara em vigor em lo. de janeiro de
2000, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, 13 de DEZEMBRO de 1999
GERALDO MAGELA CORDEIRO MAXIMO
Prefeito Municipal
da Administração.