norma nº 845/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 845 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTA .
PUBLICADO SE RAS Revoga a Lei Municipal nº 259,
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003 de 21 de dezembro de 2001, institui
Secretária M,
feriado municipal em comemoração ao
Dia Nacional do Evangélico e dá outras
providencias.
recida Nun
CPF: 076.336.786.. a
de Administtação
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO - MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 87, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 259, de 21 de dezembro de 2001, que
declara feriado municipal no dia 31 de gutubro, dedicado às comemorações evangélicas.
Art.')º - Fica instituído o feriado do "Dia do Evangélico" a ser comemorado
anualmente na última sexta-feira do mês de agosto, no calendário oficial do Município de
Riachinho - MG.
Art. 3º - No “Dia do Evangélico”, o Poder Executivo local, em parceria com as
entidades representativas dos evangélicos, promoverá eventos públicos voltados a parcela
evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação incluirá na grade curricular das
escolas e creches municipais conteúdo educacional que abordará a história do movimento
evangélico mundial e nacional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 11 de dezembro A
” a
(eizon Rezen pa silva
(D é DA SILVA
Prefeito Municipal