norma nº 846/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 846 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Revoga dispositivo da lei nº 794 de 10 de
julho de 2023 que Institui o Regime de
Adiantamento e o Regime de Pagamento
de Despesas de Pequeno Vulto no âmbito
da Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso Il do artigo 12 da Lei nº 794 de 10 de julho de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 11 de dezembro de 2025.
PREFEITURA M MEO EO
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à Rr RIACHINH E IPAL Prefeito Municipal
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E ME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003