norma nº 847/2025

E-mail: administração(Driachinho.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIBAD” 847 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
Ass
Suely Apafecida Nunés
CPF: 076.336.786-90
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3451-0388- CEP 38.640-000 — Riachinho — MG
Autoriza o Poder Executivo a efetivar,
mediante Termo de Fomento repasse de
públicos
estaduais
para a
Organização da Sociedade Civil do setor
recursos
privado, que
providências.
especifica
dá outras
Secretária M. de Administrição O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o Termo de
Fomento, referente ao repasse de Recursos Estaduais, para a Organização da Sociedade
Civil, abaixo identificada, com recurso alocado no Fundo Municipal da Assistência
Social - FMAS, nos respectivos totais estimados, visando atender as seguintes
finalidades: +
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE — Riachinho - MG
E
erviços Meta Recurso Subvenção | Total dos
Estadual Repasses
Serviços de proteção | 35 pessoas | R$ 112.577,27 | R$ R$
social especial para | atendidas 112:577,27 112.577,27
pessoas com deficiência,
idosas e suas famílias.
Total - R$ 35 R$ R$ R$
Pessoas 112.577,27 112.577,27 112.577,27
atendidas
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado, ficando autorizada a anulação de
dotações no valor correspondente ou a utilização do excesso de arrecadação realizado
no exercício nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964:
02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.21XX — REPASSE DE INCREMENTO TEMPORARIO À APAE
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Elemento da despesa: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais a APAE ...... R$
112.577,27.
Fonte de recurso: 1.661.000.0000 — Transferências de Recursos Fundos Estaduais de
Assistência Social....cresensenseseaseaseaseasensensemeereeensersersearerersensensenceneanseneensaseasenseaseasensenses R$
112.577,27.
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............... R$
112.577,27.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, 11 deídezembro de 2025.
” =
N
CPF: 123.694.966-81
Prefeito Municipal
VA