norma nº 678/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 678, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Comodato com a Associação de Pequenos Produtores
de Logradouro Il — APPL Il e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato
com a Associação de Pequenos Produtores de Logradouro Il — APPL Il, inscrita no
CNPJ nº 02.266.098/0001-59, localizada na Fazenda Logradouro, s/n, Zona Rural,
neste Município.
Art. 2º - O Município de Riachinho — MG, cederá a Associação de Pequenos
Produtores de Logradouro Il — APPL Il, mediante comodato o seguinte bem, doado
conforme Termo de Doação nº 1.268.00/2019, de 12 de julho de 2019, firmado entre
a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Pamaíba —
CODEVASF e o Município de Riachinho:
|- 01 (uma) Ensiladeira/picadeira, marca Cremasco, modelo ECTR 4800 Plus,
04 facas - tombamento nº 240.739-3.
Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da
data de sua assinatura.
Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no
referido Termo de Comodato.
Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária,
promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação do
equipamento devendo este estar sempre em perfeito estado de conservação para uso
a que se destina.
Art. 6º - A não utilização do bem para os fins da Comunidade, importará na sua
reversão ao DOADOR.
Parágrafo Único — Em caso de devolução do bem, este deverá estar em
condições de uso, assim como no ato de sua Cessão, sendo considerado somente o
desgaste natural de tempo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal NV arena 11 de novembro de 2019.
is
Liedson Silva Martins PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeito Municipal DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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Ass,
Barbosa da Sily
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