| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI 450 DE 29 DE JUNHO DE 2009, E FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N.º 11.738-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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