norma nº 849/2025

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
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LEI Nº 849 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO ALTERA A LEI 450 DE 29 DE JUNHO DE 2009,
ESTADO DE MINAS GERAIS E FIXA O PISO SALARIAL DOS
CONFORME LEI MUNICH va Dsaros PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO
EM Ê ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, NOS
Ass,
Q
Suely Aparecida Nun
CPF: 076.336.786.99
ária M. de Administraç
TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI
FEDERAL N.º 11.738-2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela constante no Anexo Ill da Lei Municipal N.º 450,
29 de junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura de carreira dos profissionais
do magistério público municipal — Professores de Educação Básica (PEB) - e
dos cargos de Especialista em Educação Básica (EEB) — nos termos da tabela
anexa a exta Lei.
f
Art. 2º. A adequação ao piso salarial nacional de que trata o art. 1º retroagirá a
1º de janeiro de 2025 e não representa reajuste salarial, mas recomposição
decorrente desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos do FUNDEB, consignados na dotação orçamentária
02.04.12.361.1202.2033,02.04.12.365.1202.2123,02.04.12.365.1203.2124
Fonte: nº 1.540.1070.000, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
“ Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 4502009 ATUALIZADA PARA 2025
ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO HAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ESTRUTURA DE CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PER
6 19149 | R$ 328123 R$ 35006 R$ 38598
NVELSUPEROR R$ 36094 | R$ 371824 | R$ 382973 | R$ 34468] R$ 40302 [R$ 418491 [RS 431046 R$ 471015
Fo) Eq g PÓS GRADUAÇÃO R$ 403051 | R$415448 | R$ 4276497 | R$ 440425 | R$ 453638 [R$ 487247 | R$ 481264 |R$ 405700 R$ S41667 s
ol MESTRADO R$AS8171 | R$534,17 | R$ 528510 | R$ 544365] R$ SB066 JR$ 7157 [R$ 504848 a
Gas R$6270 $ 047620 [R$ 6705 | R$ STO RS UNS [R$ 720808 [R$ T9M2[R$ 174208 sg
Ns o O
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No: a c-—
o os ESTRUTURA DO CARGO DE PROFESSOR PI -ARTES, INGLÊS E EDUCAÇÃO FISICA AO HORASISEMANAL S
8 85 soe Mala [e lclolelr Ts E
z
Me £ ê $ NVELSUPEROR | R$48677 | R$501380| R$ 516422 | R$5316,4 | R$ 547872 [R$ 564308 [R$ 581237 [R$ SSGSTA [RS 610835] R$ 635134 [RS 654100 [RS 673819
o 2 RE: PÓS GRADUAÇÃO E [R$559794 | R$576587 | R$ 593086 | R$ 61700 | R$630059 [RS G4B954|R$ 623 [RS G64T5|RS TODO [R$ 730404 [R$ 752316 [R$ 174885] R$ 08130
s E! MESTRADO Nº | R$671752 | R$691906 | R$7.12662| R$734042 | R$756083] R$ TIB1AS [R$ BODIOT [R$ 820171 [R$ 850956 [R$ BTGABA [R$ G0GTTO [R$ 920862 [R$ 057758
— E 48 DOUTORADO V. | R$873278 | R$80476| R$ 928461 | R$ 054254 | R$ G288 | R$ 1042368 | R$ 10.47.40 | R$ 1074022 | R$ 1106242 | R$ 130430 | R$ 117363 | R$ 1208821
sa
q <LS: E O O
2 6º
ET .
O Gas ESTRUTURA DE CARREIRADO CARGO DE ESPECIALISTA DE ESUCAÇÃO BÁSICA -EEB
[O Br: ESCOLARDADE WEL| A B C D E F G H | J L M N
IS q BÉ NEL SUPEROR | R$385527 | R$397043 | R$ 409006 | R$ 421276 | R$ 43394] R$ 448930 [R$ 460340 |R$ 474150
Fa | Noz [pes yr
per PÓS GRADUAÇÃO E | R$443356 | R$585,57 | R$470357 | R$ 4844 | R$ G00(O [RS 513972] R$ 520891 [RS 545273 | R$ S0N631 [R$ S784BO [RS 506834 [R$ 649700
= Co: MESTRADO NM | R$532028 | R$ 547080 | R$ 564428 | R$ 581361 | R$ 58800 [RS 616706 [R$ 635269] R$ 654327 [R$ 673957 [R$ GO6ATOJRS 745001 [R$ 736451
QoS Eu DONTORADO V | R$696,36 | R$7.12385 | R$733157 | R$ 755769 | R$778449 [R$ 801796 [R$ 825850 R$ 050625 [R$ 876144 |R$ 000428 [R$ 020501 |R$ 057386
da "0 O
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“mm 7 e
Os as
Sm q ã ELEVAÇÃO PERCENTUAL POR PROGRESSÃO % SALÁRIO BASE 4h R$ 48617
v EA ELEVAÇÃO PERCENTUAL POR PROMOÇÃONNEL SUPERIOR | 20% SALÁRIOBASE um [R$ 20066]
a 8 ELEVAÇÃO PERCENTUAL POR PROMOÇÃO PÓS GRADUAÇÃO | 16% SUPERVISOR HO | 2h |R$ 385527