norma nº 856/2026

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3451-0388 CEP 38.640-000 — Riachinho — MG
E-mail: administração(riachinho.mg.gov.
LEI Nº 856 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
L Nº 285/2003 E , o
CONFORME LEI MUNICIPA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar Convênio e Termo de Colaboração
com a Associação dos Municípios do Noroeste
de Minas — AMNOR e dá outras providências.
CP| - 076.336.786-90
SecretáriaM. de Administração
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e Termo de Colaboração com a Associação dos Municípios do
Noroeste de Minas — AMNOR, com a finalidade de implementar ações e
programas conjuntos nas áreas de interesse municipal, tais como: assistência
técnica, capacitação, planejamento regional, gestão pública, saúde, meio
ambiente, desenvolvimento econômico, infraestrutura e outras atividades de
interesse comum.
Art. 2º. A celebração dos ajustes referidos no art. 1º observará:
| — as diretrizes e condições estabelecidas pela legislação vigente, em especial
a Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação aplicável a convênios e parcerias;
Il- a existência de dotação orçamentária específica e suficiente para a execução
das despesas decorrentes,
Wl — a fixação de metas, prazos, responsabilidades, forma de execução,
prestação de contas e critérios de avaliação das atividades pactuadas;
IV — a possibilidade de realização de repasses financeiros, cedência de bens ou
execução de atividades pela AMNOR, conforme previsto nos instrumentos
pactuados, observadas as normas legais aplicáveis.
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comprovação de interesse público, observado o limite temporal e financeiro
previsto em lei.
Art. 4º. É vedada a transferência de recursos sem a prévia comprovação das
obrigações assumidas, do plano de trabalho e dos mecanismos de controle e
transparência previstos no instrumento jurídico.
Art. 5º. Os responsáveis pela execução dos convênios e termos deverão
apresentar prestação de contas e relatórios parciais e finais, nos prazos
estabelecidos nos instrumentos pactuados, ficando sujeitos às auditorias e
fiscalizações competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 11 de fevereiro de 2026.
Prefeito Municipal