norma nº 858/2026

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
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LEI Nº 858 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivos relativos à licença prevista no art. 146,
revoga o art. 149 e inserir o art. 149-A na Lei nº 262/2001, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmera Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte
Lei:
Arte. 1º. Fica revogado o art. 149 da Lei nº 262/2001.
Arte. 2º. Fica acrescido à referida Lei o art. 149-A com a seguinte redação:
Ed
Art. 149-A. A licença de que trata o art. 146 poderá ser renovada, a requerimento do
servidor, e a deferimento da administração, por período igual ao da licença anteriormente
concedida, observadas as condições e requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.
Arte. 3º. A renovação a que se refere o art. 149-A dependerá da exigência dos interessados
e da análise administrativa que comprovem o atendimento das condições previstas na lei
e regulamento, podendo a administração impor restrições ou condições específicas.
Arte. 4º. As disposições desta Lei se aplicam aos processos administrativos em curso na
data de sua entrada em vigor, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa
quando cabíveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PREFEITURA MUNICIPA
— DE RIACHINHO .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM
ASS,
Prefeito Municipal
recida Nunes
A Crr/076.396.786.99
ecretária M. de Administração