| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS MINAS GERAIS – AMIMG, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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