norma nº 861/2026

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3451-0388- CEP 38.640-000 — Riachinho —- MG
E-mail: administraçãoQriachinho.mg.gov.
LEI Nº 861 DE 11 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO A E: ai
LADO ME Autoriza abertura de Credito Adicional
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003 Especial no Orçamento vigente, para
EM AL aquisição de bem permanentes com
recursos provenientes do VAAT, e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmera Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte
Lei:
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizada a anulação de dotações no
valor correspondente ou a utilização do excesso de arrecadação realizado no exercício:
02.04.02.12.361.1202.2034 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB.
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
VALOR -— R$ 100.000,00 - Fonte de Recursos: 1.542.000 — Transferências do
FUNDEB - Complemento da União - VAAT.
02.04.02.12.365.1203.2125 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL -
PRÉ.
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
VALOR — R$ 100.000,00 - Fonte de Recursos: 1.542.000 — Transferências do
FUNDEB - Complemento da União - VAAT.
02.04.02.12.365.1203.2126 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL -
CRECHE.
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“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro —- Fones: (38) 3451-0388- CEP 38.640-000 — Riachinho - MG
E-mail: administração Oriachinho.mg.gov.
VALOR - R$ 100.000,00 - Fonte de Recursos: 1.542.000 — Transferências do
FUNDEB — Complemento da União - VAAT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na
Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, 11 de maio de 2026.