norma nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Cria Comissão Responsável
Conferência dos Materiais em
Almoxarifado, Exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº.
8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais
em Almoxarifado e controle eficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela-conferência dos materiais
constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço. Patrimonial do Poder
Legislativo referente ao exercício de 2025, composta pelos seguintes membros:
|- Galdino Antônio dos Santos... Matricula:-000001 - Coordenador;
I- Maria do Rosário Alves Ferreira Matricula: 000089 - Subcoordenador;
HI- Lívia Sabrina Alves da Fonseca Matricula: 000090- Relator;
IV - Fabrício Rocha de Souza Matricula: 000063 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão dos valores
analíticos dos bens constantes no almoxarifado e o-valor sintético no Balanço
Patrimonial, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de
acesso a informação e outras ações que necessitem de providências da Administração.
8 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a
contar da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo.
$ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por
esta comissão será validada pela-Controladoria Geral-do Município antes de ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. ,
Art. 3º. Esta Portaria retroage os seus efeitos a 01 janeiro de 2026, e a comissão
funcionará até 15 de março de 2026.
Câmara Municipal de Riachinho - 05 de janeiro de 2026.
Publicado no quadro de ayisss da Câniara Municipal de
OS 103 DG is RAD
fegistrado em 'ivro próprio as folhas OU -wy
Sob 0 nº — BG ,
Wanderson Rfâncisco de Araújo
Vereador — Presidente
Câmara Municipal de Riachinho-MG
rvidor Responsável
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Tel.: (38) 3678-1212 e-mail: câmara.riachinho(Ohotmail.com