norma nº 10/2022

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede Gratificação a Servidora Virginia
Mayra Romão de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado
de Minas Gerais; noruso da atribuição que-lhe confere-o artigo 83, inciso |, alínea u
da Resolução 75, de 5 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no artigo
1º da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art.” 1º. Conceder. Gratificação Especifica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico Operacional-GEAT,aVirginia Mayra Romão de Souza,
servidora efetiva, no cargo de Técnico em Contabilidade; nos termos do artigo 1º da
Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art. 2º O pagamento da gratificação de que se trata o art. 1º, será
concedido no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, no valor correspondente ao nível
Médio/Técnico, conforme Anexo A da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art 3º Delegar.a servidora as seguintes -as atribuições:
|. Ser responsável por enviar“e alimentar o sistema e-social de
acordo com as necessidades e-informações solicitadas pelos
órgãos competentes;
Il Realizar o controle e verificação de períodos aquisitivos afim de
realizar os lançamentos de férias dos servidores e vereadores,
de acordo com atos normativos expedidos pelo presidente;
ll. Elaborar, anualmente a declaração de rendimentos dos
Rua Governador Valadares, nº 391, Centro, Riachinho-MG - CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinho(Dhotmail.com
servidores e vereadores.
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IV. Executar as atividades relacionadas a consignação em folha de
pagamento, bem como os lançamentos e conferências de
acordo com os empréstimos realizados mensalmente.
V. Elaborar folha de pagamento mensal via sistema e realizar todos
os lançamentos de verbas e descontos ocorridos no mês,
referente aos servidores e. Aupteatprpe,
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
retroage seus.efeitos a janeiro de 2022.
iachinho, 22 de fevereiro de 2022.
Jos o Guedes da Silva:
Vereador Presidente
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registrado em into, próprio às folhas (O ano
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Servidor Responsável
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